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OAB 95.051/MG / OAB 17.363/ES

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Áreas de atuação

Relacionamento a dois

  • Anulação de casamento

  • Divórcio Extrajudicial

  • Divórcio Judicial

  • União Estável

  • Pensão alimentícia para êx-conjuge

  • Acordo Pré-Nupcial

  • Orientações pré-casamento

  • Contrato de namoro

Filhos, crianças e adolescentes

  • Regulamentação de alimentos e guarda

  • Regulamentação de visitas

  • Investigação de paternidade

  • Pensão alimentícia

  • Execução de pensão alimentícia

Patrimônio familiar

  • Inventários

  • Partilhas de bens

  • Testamentos

  • Planejamento Sucessório

  • Anulação e revogação de testamentos

  • Anulação de partilha

  • Cessão de herança

  • Doação

Nossa equipe

  • Atualmente, Dra Regina Paiva, lidera uma equipe de profissionais qualificados em seu escritório, garantindo um acesso ágil e eficiente à justiça, com atendimento especializado e personalizado aos seus clientes.
  • No coração pulsante de nosso escritório de advocacia, reside uma equipe unida e dedicada, cujo compromisso com a excelência jurídica é tão sólido quanto os pilares da justiça que defendem. Cada membro dessa equipe desempenha um papel vital, contribuindo com suas habilidades únicas e expertise para o sucesso coletivo da firma.
  • Apesar das longas horas e dos desafios inerentes à profissão jurídica, a equipe encontra tempo para celebrar as vitórias, apoiar-se mutuamente nos momentos difíceis e cultivar um ambiente de trabalho onde o respeito mútuo e a colaboração são valorizados acima de tudo.
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Sobre a Dra. Regina Paiva

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Regina Paiva, especialista em Direito Público, conta com 24 anos de experiência profissional na área da advocacia. Sua trajetória profissional teve início no PROCON onde trabalhou por 4 anos, posteriormente exerceu advocacia no escritório Chaves advogados associados, com quem tem parceria de trabalho até os dias atuais. Em seguida, Dra. Regina Paiva firmou sociedade em uma firma de advogados Paiva & Polito Advogados associados, prestou serviços para entes públicos e atende empresas privadas, passou a atuar em seu escritório próprio em 2019 sob a denominação REGINA PAIVA ADVOCACIA, ampliando ainda mais seus conhecimentos e conquistando a confiança de seus clientes. E esta em constante aperfeiçoamento profissional.

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Outras formas de me contatar

Excelente
Com base em 5 avaliações
Renata Garcia
Renata Garcia
2021-08-05
É a melhor de todas!!!!!!!!!!
Manoel Paiva
Manoel Paiva
2021-01-28
Melhor advogada de baixo guandu.

Perguntas realizadas com frequência

O processo de divórcio pode variar dependendo da situação, mas geralmente envolve ações como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e visitação. No direito das famílias, também atuamos em casos de dissolução de união estável, regulamentação de guarda compartilhada, adoção e interdição.

Direito de Família é uma área do direito que lida com questões relacionadas às relações familiares, como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, e outros aspectos legais que afetam as famílias.

Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz. O pagamento de pensão é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%. Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos.

Normalmente, a lista de documentos depende do caso, mas há alguns documentos que são indispensáveis no projeto, são eles:

  • Certidão de casamento (atualizada nos últimos 90 dias);
  • Pacto pré-nupcial (se houver);
  • Certidão de nascimento dos filhos (caso tenha);
  • Documentos dos bens (móveis e imóveis);

Além disso, é importante você saber que, apesar de alguns documentos serem comuns a todos os tipos de separação, o passo a passo do divórcio pode mudar bastante.

Portanto, tudo depende da modalidade que você escolher.

Não, mas nesse caso será concluído pela via judicial, ou seja, entrar com ação. A ação judicial pode acontecer com a vontade de qualquer das partes. 

Portanto, não é necessário a concordância de um dos cônjuges.

Porém, caso o casal esteja de acordo com o divórcio e não tenham filhos menores ou incapazes, podem recorrer ao divórcio no cartório (amigável).

Assim, quando vocês estão em consenso, o divórcio extrajudicial surge como alternativa ao judiciário. Além disso, nessa modalidade, o processo é mais rápido e barato. 

Ao romper o vínculo, surge a dúvida acerca da possibilidade de retirá-lo ou não.

Portanto, é importante que você saiba que a mudança de nome é opcional.

Deste modo, é possível remover o sobrenome.

A pensão alimenticia é uma quantia que o juiz ou as partes fixam, por meio de uma ação regulamentada pela Lei nº 5475/1968. O seu valor dependerá do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

Cada caso deve ser analisado para estipular uma projeção do valor.

O divórcio extrajudicial é o mais rápido e fácil. Contudo, ele só é possível quando o casal não possui filhos ou divergências quanto à guarda dos filhos. Vocês devem estar em acordo. Ou seja, o divórcio deve ser amigável, ou ainda, como escrito na lei, consensual.

  • Não podem ter filhos em comum incapazes, seja porque são menores de idade ou porque são interditados;
  • Não pode haver uma gravidez em curso.

Vocês deverão contratar um Advogado. E neste caso o profissional pode ser o mesmo para vocês dois ou não.

Além disso, lembramos que a existência de filhos menores emancipados põe fim à incapacidade.

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