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  • Inquérito Policial

  • Lei de Drogas

  • Crimes Digitais

  • Execução Penal

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  • Aposentadoria Urbana

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  • Planejamento Previdenciário

  • Direitos PCD - Deficiências diversas

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Sobre a Dra. Regina Paiva

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Regina Paiva, especialista em Direito Público, conta com 24 anos de experiência profissional na área da advocacia. Sua trajetória profissional teve início no PROCON onde trabalhou por 4 anos, posteriormente exerceu advocacia no escritório Chaves advogados associados, com quem tem parceria de trabalho até os dias atuais. Em seguida, Dra. Regina Paiva firmou sociedade em uma firma de advogados Paiva & Polito Advogados associados, prestou serviços para entes públicos e atende empresas privadas, passou a atuar em seu escritório próprio em 2019 sob a denominação REGINA PAIVA ADVOCACIA, ampliando ainda mais seus conhecimentos e conquistando a confiança de seus clientes. E esta em constante aperfeiçoamento profissional.

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 Renata Garcia 
 
 
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 Manoel Paiva 
 
 
 Manoel Paiva 
 
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Melhor advogada de baixo guandu.

Perguntas realizadas com frequência

Um advogado de direito criminal é necessário em situações em que alguém é acusado de cometer um crime. oferecendo orientação legal desde a prisão, garantem que os direitos do acusado sejam respeitados durante a investigação e o processo judicial, representam o acusado em audiências e julgamentos, negociam acordos com promotores, entram com recursos em caso de condenação e asseguram que o acusado tenha a melhor defesa possível perante o sistema de justiça criminal. A presença de um advogado criminal ajuda a proteger os direitos do acusado e a buscar a melhor resolução para o caso.

Crime doloso ocorre quando alguém comete um crime de forma intencional, enquanto crime culposo envolve a negligência ou imprudência que leva a um crime sem intenção.

A presunção de inocência é um princípio legal que presume que um acusado é inocente até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável em um tribunal de lei.

O devido processo legal é um princípio fundamental que garante que todas as partes envolvidas em um processo criminal tenham direito a um julgamento justo, com oportunidade de apresentar evidências, testemunhas e defesa adequada.

Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz.
 
O pagamento de pensão é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%. Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos.
Uma pergunta frequente é se a mãe tem o direito de proibir o pai de ver a criança se estiver com a pensão atrasada. A resposta é não!
 
O que a mãe pode fazer é acionar a justiça para que o pai seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, pode ser preso. Se a mãe resolver proibir a visitação, corre o risco de ser condenada por alienação parental.
 
Como consequência, pode perder a guarda do menor, e até ter suspensos seus direitos sobre o filho. A criança não pode ser usada como fonte de negociação entre os pais.
Desde 2014, a Justiça prevê que os pais, se estiverem de acordo, devem tentar assegurar a guarda compartilhada. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e têm o mesmo peso na hora tomar de decisões e de assumir responsabilidades. As visitas são realizadas segundo a previsão dos próprios pais, e os custos do sustento do menor são divididos.
 
Caso a guarda compartilhada não seja possível, os pais podem decidir com quem o menor fica. Se isso também não for possível pela falta de entendimento, quem determina é Justiça, com base no que será melhor para a criança ou adolescente. Além disso, a Justiça também definirá valor da pensão e dias de visitação.

Sim, pode. O pedido chama-se “alimentos gravidícios” e prevê que o pai da criança auxilie a gestante com uma pensão mensal para ajudar no pagamento dos custos de alimentação, exames rotineiros, assistência médica e também psicológica. Isso visa também garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

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